HC 982407 - ACORDAO

HC 982407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus, na hipótese, funcionou como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar o conhecimento da impetração, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Impetrante: PAULO RICARDO NUNES REDUCINO SILVEIRA; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO NUNES REDUCINO SILVEIRA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico à luz da Súmula Vinculante n. 26
  3. 3 Configura-se flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus, na hipótese, funcionou como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar o conhecimento da impetração, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.