HC 978759 - ACORDAO

HC 978759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o pedido liminar no tribunal de origem não revelou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte diante do indeferimento liminar, salvo exceção não demonstrada no caso.

Parties
Agravante: EDMILSON LOPES; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Citação Por Edital Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON LOPES

Agravante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva decretada com base em citação por edital supostamente nula
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o pedido liminar no tribunal de origem não revelou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte diante do indeferimento liminar, salvo exceção não demonstrada no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental