RHC 205303 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado no julgamento do recurso de apelação, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; além disso, a matéria exige exame valorativo de provas e há recurso próprio, caracterizando litispendência e inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: AGENOR MANOEL FRANCISCO; Agravante: MAICON MANOEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Litispendência, Concurso Material De Crimes, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inovação Recursal Litispendência Concurso Material De Crimes Continuidade Delitiva

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Parties

AGENOR MANOEL FRANCISCO

Agravante

MAICON MANOEL FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado em recurso próprio, impedindo seu conhecimento
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar a tese da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado no julgamento do recurso de apelação, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; além disso, a matéria exige exame valorativo de provas e há recurso próprio, caracterizando litispendência e inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental