HC 932510 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração do pedido já formulado no AREsp n. 2.209.186/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já foi analisado e decidido naquele AREsp.

Parties: Paciente: MATHEUS LAZARO DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Reiteração, Litispendência, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Reiteração Litispendência Bis in Idem +1 more

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Parties

MATHEUS LAZARO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Reiteração de pedido entre habeas corpus e AREsp n. 2.209.186/SP
2 Identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento do writ
3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.