HC 828898 - ACORDAO

HC 828898 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Parties
Agravante: FRANCIELE APARECIDA ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 182
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 182

Case Brief

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Parties

FRANCIELE APARECIDA ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 É adequada a via do agravo regimental que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.