HC 951194 - ACORDAO

HC 951194 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes (quantidade, acondicionamento e depoimentos) que indicam destinação mercantil, e a dosimetria foi corretamente aplicada com exasperação por maus antecedentes e agravante de reincidência, vedando-se, portanto, a desclassificação e a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Regis Ricardo Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Revisão Fático Probatória

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Parties

Regis Ricardo Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio diante da quantidade apreendida e depoimentos indicando destinação mercantil
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus é via própria para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes (quantidade, acondicionamento e depoimentos) que indicam destinação mercantil, e a dosimetria foi corretamente aplicada com exasperação por maus antecedentes e agravante de reincidência, vedando-se, portanto, a desclassificação e a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.