HC 976205 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação adequada (gravidade concreta e histórico delitivo), exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: Guilherme Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Guilherme Martins
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva que justifique a superação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação adequada (gravidade concreta e histórico delitivo), exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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