HC 945594 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso próprio (recurso especial) viola o princípio da unirrecorribilidade, e a matéria suscitada deve ser apreciada na via recursal adequada estando o recurso especial pendente de julgamento.
- Parties
- Agravante: JOSÉ LUIS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial Pendente, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUIS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus com recurso especial pendente de julgamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso próprio (recurso especial) viola o princípio da unirrecorribilidade, e a matéria suscitada deve ser apreciada na via recursal adequada estando o recurso especial pendente de julgamento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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