HC 984896 - ACORDAO

HC 984896 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade; na hipótese concreta não se verificou ilegalidade manifesta diante das provas de investigação, antecedentes e da habitualidade delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS DA SILVA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habitualidade Delitiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habitualidade Delitiva Súmula 691/stf

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Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade; na hipótese concreta não se verificou ilegalidade manifesta diante das provas de investigação, antecedentes e da habitualidade delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente