HC 876694 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (reiteração de pedido e preclusão temporal), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo também inviável acolher impugnação apresentada tardiamente em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA; Intimado: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedido, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Reiteração De Pedido Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade

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Parties

MARLONE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Indevida reiteração de pedido
2 Preclusão temporal sui generis
3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator