HC 948310 - ACORDAO

HC 948310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inclusive valoração da filmagem), o que é inviável na via do habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela condenação com base em provas orais e documentos, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: JOAO DE SOUZA MENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Probatório Súmula 7/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO DE SOUZA MENAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Pedido absolutório que demanda reavaliação das provas (filmagem)
  3. 3 Valoração de depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inclusive valoração da filmagem), o que é inviável na via do habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela condenação com base em provas orais e documentos, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.