HC 993031 - DECISAO

HC 993031 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está sendo utilizado como substituto de recurso próprio/recurso especial e a Corte Superior é incompetente para conhecer da matéria relativa à prisão preventiva, não estando demonstrada, nos autos, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VALERIA CRISTINA DESTRO PETROCHI; Paciente: MAIRA ASSUMPTA DESTRO PETROCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prescrição, Furto, Apropriação Indébita, Supressão De Documento Particular, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
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Parties

VALERIA CRISTINA DESTRO PETROCHI

Paciente

MAIRA ASSUMPTA DESTRO PETROCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância quando há recurso ou omissão de matéria pela origem
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está sendo utilizado como substituto de recurso próprio/recurso especial e a Corte Superior é incompetente para conhecer da matéria relativa à prisão preventiva, não estando demonstrada, nos autos, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.