HC 952276 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido formulado constitui mera reiteração de questão já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 944.398/SP, o que impede novo exame da matéria e exige a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties: Agravante: ALEXANDRE ALBERTO MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALBERTO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o pedido é reiteração de questão já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3 Possibilidade de apreciação de habeas corpus quando o tema já foi decidido em outro HC pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado no HC n. 944.398/SP.