HC 982018 - ACORDAO

HC 982018 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem (falta de exaurimento de instância), e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRÉ MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

LUIZ ANDRÉ MIRANDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de writ
  3. 3 Alegações de constrangimento ilegal, ausência de fundamentação e irregularidade na prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem (falta de exaurimento de instância), e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.