HC 982283 - ACORDAO

HC 982283 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar da origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade, e estando a prisão preventiva fundada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, inclusive crack, e risco de reiteração delitiva diante de reincidência e ações penais em curso), negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador e aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em apreensão de entorpecentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar da origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade, e estando a prisão preventiva fundada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, inclusive crack, e risco de reiteração delitiva diante de reincidência e ações penais em curso), negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.