HC 849778 - DECISAO

HC 849778 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para a abordagem e regularidade da busca pessoal com base no nervosismo do paciente e no local conhecido por tráfico, de modo que admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. º 0258751-22.2022.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
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Parties

LUCAS NASCIMENTO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. º 0258751-22.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ilicitude das provas por derivação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para a abordagem e regularidade da busca pessoal com base no nervosismo do paciente e no local conhecido por tráfico, de modo que admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus