HC 995016 - DECISAO

HC 995016 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar a dosimetria e a condenação já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; ante esse uso indevido do writ, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BORGES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Dosimetria, Revisão De Pena, Uso Indevido Do Writ
Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Revisão De Pena Uso Indevido Do Writ

Case Brief

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Parties

RAFAEL BORGES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 Utilização do writ como segunda apelação
  3. 3 Inexistência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar a dosimetria e a condenação já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; ante esse uso indevido do writ, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.