HC 991680 - DECISAO

HC 991680 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante do transcurso de aproximadamente 2 anos e 5 meses desde a sentença condenatória, do quantum da pena imposta (13 anos, 7 meses e 10 dias) e da complexidade do feito com múltiplos réus; por isso, denega-se a ordem, com recomendação ao Tribunal de origem de priorizar o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: CEZAR ALEXANDRE EMANUELLI BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apelação Pendente De Julgamento; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

CEZAR ALEXANDRE EMANUELLI BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apelação Pendente De Julgamento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do parâmetro do quantum de pena na aferição do prazo razoável

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante do transcurso de aproximadamente 2 anos e 5 meses desde a sentença condenatória, do quantum da pena imposta (13 anos, 7 meses e 10 dias) e da complexidade do feito com múltiplos réus; por isso, denega-se a ordem, com recomendação ao Tribunal de origem de priorizar o julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomendo ao Tribunal de origem que dê prioridade ao apelo defensivo, promovendo os atos necessários ao seu julgamento no mais curto prazo possível.