HC 973780 - DECISAO

HC 973780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade da busca pessoal e veicular não foram examinadas pelo Tribunal a quo em razão de ausência de pleito equivalente em primeiro grau, o que implicaria supressão de instância; igualmente, não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADEMIR GRAFE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0007831-03.2023.8.16.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Veicular E Pessoal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Busca Veicular E Pessoal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADEMIR GRAFE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0007831-03.2023.8.16.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 se houve supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 nulidade da busca veicular e pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade da busca pessoal e veicular não foram examinadas pelo Tribunal a quo em razão de ausência de pleito equivalente em primeiro grau, o que implicaria supressão de instância; igualmente, não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se