HC 940417 - ACORDAO

HC 940417 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; tais fundamentos afirmaram a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre a vedação da revisão como nova apelação e a inviabilidade do habeas corpus para pedido absolutório ou de desclassificação, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Revisão Criminal Versus Nova Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Revisão Criminal Versus Nova Apelação

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Parties

LUCIMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus para exame de pedido absolutório ou de desclassificação de condutas
  3. 3 Vedação do manejo da ação revisional como nova apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; tais fundamentos afirmaram a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre a vedação da revisão como nova apelação e a inviabilidade do habeas corpus para pedido absolutório ou de desclassificação, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental