HC 982103 - ACORDAO

HC 982103 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agente (modus operandi e multirreincidência) e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados do pai, hipótese cujo reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se cabe substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da imprescindibilidade do agravante para cuidados familiares
  3. 3 Se é possível enfrentar alegação de legítima defesa de terceiro na via do habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agente (modus operandi e multirreincidência) e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados do pai, hipótese cujo reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante com fundamento nos elementos constantes dos autos.