HC 952732 - ACORDAO

HC 952732 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em presença de ilegalidade flagrante, inexistente no caso; o acórdão de pronúncia fundamentou adequadamente a aplicação das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV do CP com base nas provas, razão pela qual não se justifica a intervenção de ofício neste Tribunal.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS LOPES DA SILVA; Vítima: Daniel Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp), Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp) Art. 647 a Do CPP

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Parties

ROBERTO CARLOS LOPES DA SILVA

Agravante

Daniel Fernandes de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão da ordem de ofício
  3. 3 Afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV do CP na fase de controle de legalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em presença de ilegalidade flagrante, inexistente no caso; o acórdão de pronúncia fundamentou adequadamente a aplicação das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV do CP com base nas provas, razão pela qual não se justifica a intervenção de ofício neste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus