HC 982201 - ACORDAO

HC 982201 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido deliberação colegiada nem a interposição de agravo regimental naquele Tribunal, de modo que não houve exaurimento de instância e não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Art. 105, II, "a" Da CF
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Parties

JOÃO VICTOR BRITO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para provocação do órgão colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 Discussão sobre aplicação do tráfico privilegiado frente a condenação anterior por ato infracional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido deliberação colegiada nem a interposição de agravo regimental naquele Tribunal, de modo que não houve exaurimento de instância e não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.