HC 980036 - ACORDAO

HC 980036 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal na origem, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria ou conceder ordem de ofício; portanto o pedido é incognoscível à luz do art. 105 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): CARLA GAGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Coisa Julgada
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Parties

CARLA GAGO CAMPOS

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não houve interposição de recurso especial nem revisão criminal na origem
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal na origem, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria ou conceder ordem de ofício; portanto o pedido é incognoscível à luz do art. 105 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus