HC 977165 - ACORDAO

HC 977165 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos nos autos (dados de telefonia, movimentações bancárias e atribuição de contabilidade de valores ilícitos) que demonstram a gravidade do delito e o risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS CASTANHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegado Na Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FABIANO SANTOS CASTANHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegado Na Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos nos autos (dados de telefonia, movimentações bancárias e atribuição de contabilidade de valores ilícitos) que demonstram a gravidade do delito e o risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.