HC 956647 - ACORDAO

HC 956647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ, além de ocorrer preclusão temporal pela demora na impetração; ainda, a matéria relativa ao alegado bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e não se demonstrou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: ANDERSON DANILO SILVA GONCALVES; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ANDERSON DANILO SILVA GONCALVES

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ, além de ocorrer preclusão temporal pela demora na impetração; ainda, a matéria relativa ao alegado bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e não se demonstrou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem.