HC 902795 - DECISAO

HC 902795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a análise das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias consignaram indícios mínimos de autoria e provas de materialidade.

Parties
Paciente: VALDINÊS VILAS BOAS JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contravenção Penal Perturbação Do Sossego Alheio, Recurso Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contravenção Penal Perturbação Do Sossego Alheio Recurso Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

VALDINÊS VILAS BOAS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a análise das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias consignaram indícios mínimos de autoria e provas de materialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.