HC 995021 - DECISAO

HC 995021 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por duas razões: (i) é inadmissível utilizar o writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias com trânsito em julgado; e (ii) a busca domiciliar foi legal, pois fundada em denúncia anônima específica (endereço e nome) corroborada por vizinhos e pela apreensão de 456 comprimidos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOSE HEITOR DE SALES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0734846-61.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

JOSE HEITOR DE SALES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0734846-61.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima específica para justificar busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por duas razões: (i) é inadmissível utilizar o writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias com trânsito em julgado; e (ii) a busca domiciliar foi legal, pois fundada em denúncia anônima específica (endereço e nome) corroborada por vizinhos e pela apreensão de 456 comprimidos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem
  • Publique-se