HC 994593 - DECISAO

HC 994593 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos da uniformidade jurisprudencial do STJ, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a alteração do regime prisional.

Parties
Paciente: GABRYEL PORFÍRIO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0804207-74.2023.8.19.0203, relator Desembargador Gilmar Augusto Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

GABRYEL PORFÍRIO DE FRANÇA

Paciente

Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0804207-74.2023.8.19.0203, relator Desembargador Gilmar Augusto Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus
  3. 3 relevância de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos da uniformidade jurisprudencial do STJ, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a alteração do regime prisional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.