RHC 213691 - DECISAO

RHC 213691 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por manifesta intempestividade (não observância do prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990) e por ser incabível no caso concreto, uma vez que a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da Constituição Federal, razão pela qual não se aprecia o mérito.

Parties
Recorrente/denunciado: GLEYSON LUCAS DA CUNHA FERREIRA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decisório (relator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Relator do HC n. 0068591-72.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade E Falta De Cabimento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Cabimento Do Recurso Ordinário
Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Cabimento Do Recurso Ordinário

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Parties

GLEYSON LUCAS DA CUNHA FERREIRA

Recorrente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Relator do HC n. 0068591-72.2024.8.19.0000

Decisório (relator)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade E Falta De Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso (prazo do art. 30 da Lei 8.038/1990)
  2. 2 Incabibilidade do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por manifesta intempestividade (não observância do prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990) e por ser incabível no caso concreto, uma vez que a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da Constituição Federal, razão pela qual não se aprecia o mérito.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade e falta de cabimento.
  • Publique-se.