HC 966462 - ACORDAO

HC 966462 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; o agravante questionou apenas um dos fundamentos, não combatendo adequadamente os demais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JARDEL ERICO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JARDEL ERICO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva fundada na natureza da droga apreendida, apreensão de relevante quantia em dinheiro, registros criminais do paciente e insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; o agravante questionou apenas um dos fundamentos, não combatendo adequadamente os demais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.