HC 975264 - ACORDAO

HC 975264 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, via habeas corpus, a revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não rebateu o fundamento de inadmissibilidade consagrado na Súmula 182/STJ; ademais, as circunstâncias relativas à dosimetria foram consideradas com fundamentação concreta pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: VITOR MANOEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  3. 3 Reconhecimento de causa de diminuição da pena e privilégio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, via habeas corpus, a revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não rebateu o fundamento de inadmissibilidade consagrado na Súmula 182/STJ; ademais, as circunstâncias relativas à dosimetria foram consideradas com fundamentação concreta pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido