HC 980896 - ACORDAO

HC 980896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade do habeas corpus como meio de revisar acórdão transitado em julgado ou substituir revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, por ausência de ilegalidade flagrante e porque eventual absolvição ou modificação da dosimetria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, o regime inicial semiaberto foi fundamentado concretamente pela reincidência, em consonância com a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: Charles Augusto Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsificação De Documento Público, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Dosimetria De Pena, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Dosimetria De Pena Súmula 269/stj +1 more

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Parties

Charles Augusto Gomes de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade do habeas corpus como meio de revisar acórdão transitado em julgado ou substituir revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, por ausência de ilegalidade flagrante e porque eventual absolvição ou modificação da dosimetria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, o regime inicial semiaberto foi fundamentado concretamente pela reincidência, em consonância com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.