HC 937069 - ACORDAO

HC 937069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para reexaminar matéria decidida com trânsito em julgado; não houve demonstração de ilegalidade flagrante decorrente da ausência de intimação pessoal do réu nem do reconhecimento fotográfico que justificasse conhecimento do writ.

Parties
Agravante: COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

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Parties

COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do réu
  3. 3 Legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para reexaminar matéria decidida com trânsito em julgado; não houve demonstração de ilegalidade flagrante decorrente da ausência de intimação pessoal do réu nem do reconhecimento fotográfico que justificasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.