HC 975102 - ACORDAO
Ordem denegada por indevida utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade manifesta, sendo adequada a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base na prova oral da vítima, dispensando apreensão e perícia da arma.
- Parties
- Paciente: Beatriz Lopes dos Anjos; Paciente: Felipe Almeida de Oliveira; Paciente: Ryan Rafael Inacio Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Extorsão Mediante Sequestro, Revisão Da Dosimetria, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
Beatriz Lopes dos Anjos
Paciente
Felipe Almeida de Oliveira
Paciente
Ryan Rafael Inacio Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 Aplicação da causa de aumento do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando comprovada por outros meios de prova
Ratio Decidendi
Ordem denegada por indevida utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade manifesta, sendo adequada a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base na prova oral da vítima, dispensando apreensão e perícia da arma.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denegar o habeas corpus.
Full Case Text
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