HC 962066 - ACORDAO

HC 962066 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e porque o acórdão estadual, com base em elementos fáticos (relatos policiais de abordagem anterior, condenação definitiva posterior por tráfico e cumprimento de medida socioeducativa por ato análogo a tráfico há menos de dois anos), fundamentou adequadamente a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar reforma de ofício.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Atos Infracionais Pretéritos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Antidrogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Atos Infracionais Pretéritos +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Atos infracionais pretéritos e condenação posterior ocorridos em menos de 2 anos impedem o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e porque o acórdão estadual, com base em elementos fáticos (relatos policiais de abordagem anterior, condenação definitiva posterior por tráfico e cumprimento de medida socioeducativa por ato análogo a tráfico há menos de dois anos), fundamentou adequadamente a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar reforma de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental