RHC 210167 - ACORDAO

RHC 210167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos informativos do inquérito policial e depoimentos de testemunhas, há lastro probatório mínimo (justa causa) para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus seria prematuro e exigiria comprovação inequívoca da ausência de prova mínima ou da atipicidade da conduta, circunstâncias não demonstradas nos autos, sendo a valoração aprofundada das provas competência do juízo singular ao final da instrução.

Parties
Recorrente / Paciente (acusada): LUCIANE; Corréu: ROGINALDO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES; Ministério Público (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Homicídio Qualificado, Coautoria, Valoração Probatória, Reconstituição Do Crime (reprodução Simulada)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Homicídio Qualificado Coautoria Valoração Probatória Reconstituição Do Crime (reprodução Simulada)

Case Brief

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Parties

LUCIANE

Recorrente / Paciente (acusada)

ROGINALDO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de valoração probatória pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos informativos do inquérito policial e depoimentos de testemunhas, há lastro probatório mínimo (justa causa) para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus seria prematuro e exigiria comprovação inequívoca da ausência de prova mínima ou da atipicidade da conduta, circunstâncias não demonstradas nos autos, sendo a valoração aprofundada das provas competência do juízo singular ao final da instrução.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental