HC 973789 - ACORDAO

HC 973789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante e por não existir prova pré-constituída e incontroversa de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso daquele constante da ordem judicial; os documentos e relatos (denúncia e auto de prisão em flagrante) indicam que a diligência ocorreu no endereço do mandado, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Recursalidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Provas Ilícitas Recursalidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do mandado de busca e apreensão e local de cumprimento
  3. 3 Ilicitude na obtenção de dados de aparelho celular de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante e por não existir prova pré-constituída e incontroversa de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso daquele constante da ordem judicial; os documentos e relatos (denúncia e auto de prisão em flagrante) indicam que a diligência ocorreu no endereço do mandado, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.