HC 964749 - ACORDAO

HC 964749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão e não se verificou ilegalidade flagrante ou inobservância de parâmetros legais na dosimetria que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JURANDIR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JURANDIR DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por suposta fundamentação inidônea e desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal e consideração de circunstâncias judiciais (primariedade e bons antecedentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão e não se verificou ilegalidade flagrante ou inobservância de parâmetros legais na dosimetria que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.