HC 823625 - DECISAO

HC 823625 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, estando o STJ impedido de conhecer do pleito revisional; além disso, não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal Estadual que justificasse a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PEREIRA HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, estando o STJ impedido de conhecer do pleito revisional; além disso, não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal Estadual que justificasse a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.