HC 995032 - DECISAO

HC 995032 - DECISAO

Embora comprovada a materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível no caso concreto, diante das quantidades apreendidas não elevadas, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, condição de mãe de criança menor e tempo de segregação sem culpa formada; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo singular, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GIOVANA GASPARELO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar o cumprimento de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GIOVANA GASPARELO DOS SANTOS

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 e art.318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora comprovada a materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível no caso concreto, diante das quantidades apreendidas não elevadas, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, condição de mãe de criança menor e tempo de segregação sem culpa formada; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo singular, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar o cumprimento de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo singular.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo singular.