HC 946952 - ACORDAO

HC 946952 - ACORDAO

Ordem denegada porque o pedido configurou tentativa de revisão criminal inadequada à via do habeas corpus (art. 621 CPP), sendo inviável o reexame de provas nesta via sumária; as instâncias originárias demonstraram a destinação mercantil da droga apreendida, tornando inviável a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006), e o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Marcal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Desclassificação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Marcal

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido revisional (revisão criminal) formulado por habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o pedido configurou tentativa de revisão criminal inadequada à via do habeas corpus (art. 621 CPP), sendo inviável o reexame de provas nesta via sumária; as instâncias originárias demonstraram a destinação mercantil da droga apreendida, tornando inviável a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006), e o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.