HC 971715 - ACORDAO

HC 971715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos defensivos não foram apreciados pelo Tribunal local, o que impede o STJ de analisar o mérito sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e o agravante não apresentou novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: CAUÃ VICTOR GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula 691 Do STJ Liminar

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Parties

CAUÃ VICTOR GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal local não analisou o mérito
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos defensivos não foram apreciados pelo Tribunal local, o que impede o STJ de analisar o mérito sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e o agravante não apresentou novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.