HC 985180 - DECISAO

HC 985180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, ante a ausência da transcrição integral do decreto prisional (ato coator) e o ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída que viabilize a análise da alegada ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (insuficiência De Instrução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Instrução Deficiente

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Parties

FÁBIO JÚNIOR BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada/transcrição do decreto prisional para exame do writ
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, ante a ausência da transcrição integral do decreto prisional (ato coator) e o ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída que viabilize a análise da alegada ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se