HC 984608 - ACORDAO

HC 984608 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não se inaugurou competência deste Tribunal para reexaminar a condenação; assim, o pedido é incognoscível e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: EMERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão criminal transitado em julgado na ausência de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria a concessão de ordem de ofício pelo Relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não se inaugurou competência deste Tribunal para reexaminar a condenação; assim, o pedido é incognoscível e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferido liminarmente o habeas corpus e inalterada a condenação