RHC 205332 - DECISAO

RHC 205332 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (questão infraconstitucional) e não foi demonstrada repercussão geral; ademais, o STJ não poderia conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito por incompetência, para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não analisou o mérito (supressão de instância)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (questão infraconstitucional) e não foi demonstrada repercussão geral; ademais, o STJ não poderia conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito por incompetência, para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.