HC 901680 - DECISAO

HC 901680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1161 do STJ, segundo o qual o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido em todo o histórico prisional, e as instâncias pátrias apuraram falta grave que afasta o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento De Recurso
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Cabimento De Recurso

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Parties

DIEGO DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo do livramento condicional: período a ser considerado (todo o histórico prisional ou últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1161 do STJ, segundo o qual o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido em todo o histórico prisional, e as instâncias pátrias apuraram falta grave que afasta o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.