HC 985659 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas demandaria o reexame do conjunto probatório (circunstâncias fáticas que indicariam dedicação do paciente ao tráfico), procedimento vedado em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties: Paciente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA AGUIAR; Órgão Responsável Pelo Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Em HC

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Em HC

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Responsável Pelo Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

Liminar indeferida (decisão de fls. 104/105).
Não conheço do presente habeas corpus.