HC 988394 - DECISAO

HC 988394 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do writ como substitutivo de recurso próprio; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, acondicionamento típico, apreensão de balança de precisão, reincidência e cumprimento de pena), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS SOARES DE OLIVEIRA; Coindiciado: SAIMON GETULIO DOS SANTOS FERREIRA PIMENTA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MAICON SANTOS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

SAIMON GETULIO DOS SANTOS FERREIRA PIMENTA

Coindiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Adequação da prisão preventiva como medida para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do writ como substitutivo de recurso próprio; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, acondicionamento típico, apreensão de balança de precisão, reincidência e cumprimento de pena), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a medida liminar requerida
  • Não conheço do habeas corpus