RHC 215112 - DECISAO

RHC 215112 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, concretamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre o ônus de juntar os documentos necessários ao writ.

Parties
Recorrente (impetrante): ALAN KLEN RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

ALAN KLEN RODRIGUES

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ que inviabiliza a análise do pedido
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, concretamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre o ônus de juntar os documentos necessários ao writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.